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2023
Direito Administrativo
#56436
Considere o regime da Lei 8.112/90Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a
Considere o regime da Lei 8.112/90
Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano
a
se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.
b
não se estende aos sucessores.
c
se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.
d
se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agido com culpa ou com dolo.
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