Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, ao funcionário é proibido:

a

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisôes ou providências.

b

fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.

c

servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

d

promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

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