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Questão: 23223 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto
Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto afirmar:
a
a punição do servidor na esfera administrativa pressupôe prévia responsabilização nas esferas cÃvel e penal;
b
a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;
c
tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
d
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido;
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