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Direito Administrativo
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Questão #23223
2023
Direito Administrativo
#23223
Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto afirmar:
Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto afirmar:
a
a punição do servidor na esfera administrativa pressupôe prévia responsabilização nas esferas cível e penal;
b
a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função;
c
tratando-se de dano causado ao erário, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
d
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor falecido;
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