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Questão: 29287 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no se...
A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que:
a
É de execução indelegável;
b
É passÃvel de retrocessão;
c
Depende necessariamente de prévio ato declaratório;
d
Intervém na propriedade privada;
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Assinale a alternativa correta:<br />O ato pelo qual é aplicada pena disciplinar ao servidor público:
A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo:
O poder regulamentar de que dispôem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é:
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