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Questão #29287
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2023
Direito Administrativo
#29287
A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que:
A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que:
a
É de execução indelegável;
b
É passível de retrocessão;
c
Depende necessariamente de prévio ato declaratório;
d
Intervém na propriedade privada;
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