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Questão: 33532 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
I. a LRF regulamenta as normas relacionadas à gestão fiscal das despesas com pessoal limitando-se a 50% da receita lÃquida para a União e 60% para os Estados e MunicÃpios.
II. é nulo ato de que resulte aumento de despesas com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
III. os limites de acordo com a LC 101/2000, na esfera municipal é: 5% para o Poder Legislativo, incluÃdo o Tribunal de Contas do MunicÃpio, quando houver, e, 55% para o Poder Executivo.
Está(ão) correta(s):
a
somente I e II.
b
somente I e III.
c
somente II e III.
d
I, II e III.
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