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Direito Administrativo
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Questão #36850
2023
Direito Administrativo
#36850
Se não houver lei específica a respeito, uma decisão proferida por autoridade administrativa
Se não houver lei específica a respeito, uma decisão proferida por autoridade administrativa
a
não pode ser objeto de recurso para a autoridade superior.
b
pode ser objeto de recurso apenas para a autoridade imediatamente superior.
c
poderá ser objeto de recurso até o chefe do Poder respectivo.
d
pode ser objeto de recurso por, no máximo, três instâncias administrativas.
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