Configurada situação de iminente perigo público, em decorrên...

Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do município constata a imperiosa necessidade de utilização de um avião de propriedade um particular, para o transporte de remédios visando ao atendimento da população atingida pela cheia. O dispositivo constitucional que dá cobertura jurídica ao uso da propriedade privada nessas circunstâncias, consubstancia o instituto da:

a

Função social da propriedade;

b

Servidão;

c

Requisição;

d

Prevalência do interesse público sobre o particular;

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