A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relaçôes jurídicas

A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relaçôes jurídicas estabelecidas, em face:

a

Da indisponibilidade dos interesses públicos;

b

Da supremacia do interesse público sobre o privado;

c

Do princípio da continuidade dos serviços públicos;

d

Do princípio da legalidade;

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