Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO:

Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO:

a

sortear Jurados organizados em lista revista anualmente.

b

nomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro.

c

resolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.

d

decidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.

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