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Questão: 64815 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são
Com relação aos bens públicos, todas as alternativas são incorretas, exceto:
a
A administração pública exerce poderes de proprietário, segundo os preceitos de direitos constitucional e administrativo, relativamente aos bens dominiais;
b
Um edifÃcio de uma repartição pública de um Estado da Federação é considerado um bem de uso comum do povo;
c
Somente os bens do domÃnio público vinculados a um fim administrativo sofrem restriçôes quanto à sua alienação;
d
Por ser o bem público impenhorável, não se admite o sequestro de quantia necessária à satisfação de um débito (art. 100, parágrafo 2º da CF);
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