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Direito Administrativo
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Questão #36429
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2023
Direito Administrativo
#36429
Assinale o que for correto:
Assinale o que for correto:
a
Relativamente às fundaçôes públicas são elas criadas e instituídas pela Administração Pública destinadas essencialmente à realização de atividades não lucrativas e de interesse dos administrados, sujeitas ao controle positivo do Estado e impossibilitadas de se extinguir pela sua própria vontade;
b
Empresa pública estadual é sempre empresa privada mercantil-industrial criada através de lei autorizadora cujo patrimônio não pode ser utilizado, onerado e alienado sem prévia autorização legislativa;
c
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, essencialmente mercantil-industrial, destinadas exclusivamente para a prestação e exploração de serviços públicos e privados e seu patrimônio utilizado, onerado e alienado independentemente de prévia autorização legislativa;
d
As alternativas "a" e "c" estão corretas;
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