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Questão: 50823 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a asserti...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.
a
Verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.
b
Somente pessoas jurÃdicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
c
Respondem pelos atos de seus agentes as pessoas jurÃdicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.
d
A Constituição brasileira adota a teoria do risco integral.
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