Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei no 8.42...

Com relação à Lei de improbidade administrativa (Lei no 8.429/92) é certo que:

a

a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

b

constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

c

a perda da função pública e a suspensão dos direi-tos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.

d

a aplicação das sançôes nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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