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Questão: 26015 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa ERRADA:
Assinale a alternativa ERRADA:
a
A Administração Pública poderá revogar ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade.
b
A revogação do ato administrativo tem efeitos "ex nunc", pois ao ato revogado, legÃtimo e eficaz, não se podem negar os efeitos passados produzidos.
c
O controle da Administração feito pelo Poder Judiciário pode, por vezes, adentrar o mérito do ato administrativo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade.
d
A anulação do ato administrativo ilegÃtimo ou ilegal pode ser feita tanto internamente, pela própria Administração Pública, como xternamente, pelo Poder Judiciário.
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