Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assina...

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

a

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denomina-das Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado - EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

b

De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.

c

À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.

d

O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizaçôes da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

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