Questão: 24981 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

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