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Questão: 24978 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção correta acerca do poder de polÃcia.
Assinale a opção correta acerca do poder de polÃcia.
a
A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios configura ato de poder de polÃcia.
b
É possÃvel a criação de taxas para custeio de serviços públicos efetivos, como as custas judiciais e os emolumentos, desde que fixados por meio de atos resolutivos das corregedorias de justiça.
c
A proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, salvo nos atos de polÃcia.
d
É inconcebÃvel a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polÃcia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.
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