A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:

A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:

a

Ato administrativo bilateral;

b

Contrato administrativo comum;

c

Contrato de direito privado;

d

Ato nulo, porque a lei federal veda a alienação de bens da União para outras entidades estatais, permitida somente a transferência de uso;

Próxima Questão