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Direito Administrativo
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Questão #44266
2023
Direito Administrativo
#44266
A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:
A venda de um imóvel do patrimônio dominial da União para o Estado do Rio de Janeiro constitui:
a
Ato administrativo bilateral;
b
Contrato administrativo comum;
c
Contrato de direito privado;
d
Ato nulo, porque a lei federal veda a alienação de bens da União para outras entidades estatais, permitida somente a transferência de uso;
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