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Questão: 62233 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As autoridades administrativas detêm poderes que são
As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercÃcio da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que:
a
são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercÃcio pleno de suas funçôes.
b
o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
c
estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurÃdico, tais como competência, finalidade e forma.
d
a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
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