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Questão #61642
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2023
Direito Administrativo
#61642
Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que:
Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que:
a
O vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público;
b
Os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público;
c
Qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial;
d
A invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé;
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