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Questão: 33858 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos órgãos...
Assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos órgãos e agentes públicos:
a
No Brasil foi adotada a Teoria do Órgão para explicar a atuação dos agentes públicos em nome do Estado;
b
Órgãos públicos podem celebrar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurÃdicas;
c
Embora despersonalizados, os órgãos mantém relaçôes funcionais entre si e com terceiros, na forma devidamente regulamentada;
d
Qualquer órgão público tem capacidade processual para defender, em juÃzo, suas prerrogativas;
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Assinale a alternativa correta.<br />Os direitos e açôes pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em: