Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas

Aponte, dentre as afirmativas que se seguem, todas pertinentes às empresas públicas, a que não se mostre concorde com o regime jurídico dessas entidades:

a

Os dissídios decorrentes das relaçôes de trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho;

b

Os atos de seus dirigentes sujeitam-se a mandado de segurança, a ação popular por lesão ao patrimônio público e à ação por improbidade administrativa;

c

Seu regime de pessoal é o previsto na legislação trabalhista e nas normas acidentárias;

d

As remuneraçôes por elas pagas podem exceder o teto geral instituído pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal (subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), ainda que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho