Questão: 36855 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de...

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:
I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sançôes civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravençôes imputadas ao servidor, nessa qualidade.
É correto o que consta APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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