Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA.

Sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa ERRADA.

a

As sançôes previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não têm natureza criminal.

b

A aplicação das sançôes previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), independe da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle interno ou pelos Tribunais e Conselhos de Contas.

c

Para a aplicação das sançôes previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

d

Para os fins da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de qualquer entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

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