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Questão: 21113 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à importante Lei de Responsabilidade Fiscal, não é co...
Quanto à importante Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correta a afirmação:
a
obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios, estes com mais de 50 mil habitantes;
b
considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado;
c
será incluÃda na dÃvida pública consolidada da União a relativa à emissão de tÃtulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil;
d
o Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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