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Questão #21113
2023
Direito Administrativo
#21113
Quanto à importante Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correta a afirmação:
Quanto à importante Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correta a afirmação:
a
obriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estes com mais de 50 mil habitantes;
b
considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado;
c
será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil;
d
o Distrito Federal manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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