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Questão #19662
2023
Direito Administrativo
#19662
Anote o enunciado correto, à luz da Lei nº 8112/90 e alteraçôes:
Anote o enunciado correto, à luz da Lei nº 8112/90 e alteraçôes:
a
transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder;
b
a vacância do cargo público poderá decorrer de ascensão funcional;
c
a recondução do servidor estável poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
d
o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
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No processo administrativo:
Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora d...
Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitaçôes.
O sistema de controle interno não tem a atribuição de:
As terras devolutas municipais são: