Sabe-se que as Autarquias têm os mesmos privilégios de que s...

Sabe-se que as Autarquias têm os mesmos privilégios de que são dotadas as entidades estatais que as criarem; entre os privilégios das autarquias, é INCORRETO listar:

a

Prescrição quinquenal de suas dívidas passivas; execução fiscal de seus créditos e recurso de ofício na sentença que julgar improcedente essa execução.

b

Impenhorabilidade de seus bens e rendas; impossibilidade de usucapião sobre seus bens imóveis e inalienabilidade de seu patrimônio, sem lei que o autorize.

c

Ação regressiva contra seus servidores; prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.

d

Imunidade de tributos sobre seu patrimônio, rendas e serviços vinculados às suas finalidades.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho