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Direito Administrativo
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Questão #12067
2023
Direito Administrativo
#12067
A ação disciplinar administrativa:
A ação disciplinar administrativa:
a
Prescreve em 4 (quatro) anos, quanto às infraçôes puníveis com pena de demissão;
b
Prescreve em vinte anos;
c
É imprescritível, na hipótese de apropriação de dinheiro público;
d
Prescreve no prazo estabelecido na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar administrativa constituir crime;
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