A ação disciplinar administrativa:

A ação disciplinar administrativa:

a

Prescreve em 4 (quatro) anos, quanto às infraçôes puníveis com pena de demissão;

b

Prescreve em vinte anos;

c

É imprescritível, na hipótese de apropriação de dinheiro público;

d

Prescreve no prazo estabelecido na lei penal, se o fato objeto da ação disciplinar administrativa constituir crime;

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