A Administração Pública não está apenas proibida de agir

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

a

Da discricionariedade;

b

Da restritividade ou da legalidade restrita;

c

Do condicionamento da administração;

d

Da moralidade;

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