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Questão: 37442 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes assertivas:
I. As sançôes de...
Analise as seguintes assertivas:
I. As sançôes decorrentes do Poder de PolÃcia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.
II. Poder de PolÃcia é a faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefÃcio da coletividade ou do próprio Estado.
III. Se o administrador, no exercÃcio do Poder de PolÃcia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigÃvel pelo particular na via judicial.
IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de PolÃcia.
Considerando a teoria do poder de polÃcia, pode-se concluir que estão corretas:
a
Apenas a assertiva II.
b
As assertivas I e III.
c
As assertivas II e III.
d
As assertivas II e IV.
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