Considere os seguintes encargos:I. trabalhistas;II. previdenciários;III. fiscais;IV. comerciais.Nos
Considere os seguintes encargos:
I. trabalhistas; II. previdenciários; III. fiscais; IV. comerciais.
Nos termos da Lei n. 8.666/1993, há responsabilidade solidária entre a administração contratante e a contratada apenas com relação aos encargos referidos: