Questão: 18068 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas abaixo.
I - No encerramento do e...

Analise as afirmativas abaixo.
I - No encerramento do exercício, os empenhos que ultrapassaram os créditos orçamentários e adicionais serão processados como “restos a pagar”.
II - A limitação de empenho e da movimentação financeira, segundo dispuser a LDO, é obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando se demonstrar a possibilida-de de não cumprimento das metas de resultado primário.
III - O fornecedor do órgão público entregará a mercadoria acompanhada do respectivo documento fiscal ou, se tiver prestado um serviço, emitirá a nota fiscal correspondente. Estes procedimen-tos permitirão o empenhamento prévio da despesa, fase que antecede a liquidação.
Assinale a alternativa CORRETA.

  • a
  • b
  • c
  • d
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