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Questão #47161
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2023
Direito Administrativo
#47161
O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o
O ato administrativo praticado sem a utilização da supremacia da Administração Pública sobre o particular denomina-se:
a
ato de império;
b
ato de gestão;
c
ato geral;
d
ato complexo;
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Desde que admitida em lei, a competência administrativa poderá ser delegada e avocada. Contudo, nos termos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, não poderão ser objeto de delegação:
Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473, STF):
A rescisão do contrato administrativo por razôes de interesse público, devidamente justificadas pela Administração:
"Remeter ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgamento, os processos que instaurar, quando entender configurada infração da ordem econômica" é competência:
É incorreto dizer que:
É certo que, em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento deve