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Questão: 33746 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito
No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por disposição expressa, as decisôes proferidas nas açôes:
a
De mandado de segurança coletivo;
b
Diretas de inconstitucionalidade;
c
Declaratórias de constitucionalidade;
d
Populares;
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