No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vincul...

No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por disposição expressa, as decisôes proferidas nas açôes:

a

De mandado de segurança coletivo;

b

Diretas de inconstitucionalidade;

c

Declaratórias de constitucionalidade;

d

Populares;

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