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Questão #33746
2023
Direito Administrativo
#33746
No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por
No Sistema Administrativo brasileiro, produzem efeito vinculante para o Poder Executivo, por disposição expressa, as decisôes proferidas nas açôes:
a
De mandado de segurança coletivo;
b
Diretas de inconstitucionalidade;
c
Declaratórias de constitucionalidade;
d
Populares;
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