Questão: 21832 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas a seguir:I. É obrigatória a presença

Analise as afirmativas a seguir:I. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.II. As agências reguladoras, autarquias sob regime especial, possuem poder normativo técnico e maior autonomia de seus dirigentes em relação ao Poder Executivo, quando comparadas às autarquias clássicas.III. Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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