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Questão #15581
2023
Direito Administrativo
#15581
Sobre as despesas com pessoal - - ativo e inativo - - é correto afirmar que:
Sobre as despesas com pessoal - - ativo e inativo - - é correto afirmar que:
a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são livres e autônomos na sua fixação, respeitados os princípios da administração pública;
b
Não poderão tais despesas, somente para a União, ultrapassar limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes;
c
Não poderão tais despesas ultrapassar, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios limite a ser fixado em lei complementar;
d
Não podem tais despesas ser maiores que as despesas com saúde e educação;
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