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Questão: 51043 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Administração Indireta.
I. Em tese, não há vedação cons...
Administração Indireta.
I. Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.
II. As autarquias, fundaçôes públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurÃdicas de direito público.
III. Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.
IV. A fundação pública pode explorar atividade econômica.
V. Às autarquias é interdito explorar atividade econômica.
a
Somente as proposiçôes I e III são corretas.
b
que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.
c
Somente as proposiçôes II e III são corretas.
d
reintegrá-lo em outro cargo semelhante
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