Questão: 51043 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Administração Indireta.
I. Em tese, não há vedação cons...

Administração Indireta.
I. Em tese, não há vedação constitucional a que as empresas públicas prestem serviços públicos ou explorem atividade econômica.
II. As autarquias, fundaçôes públicas e empresas públicas inserem-se na Administração Indireta e são pessoas jurídicas de direito público.
III. Em tese, é constitucionalmente vedado às sociedades de economia mista prestar serviços públicos, porquanto podem, apenas, atuar na exploração de atividade econômica.
IV. A fundação pública pode explorar atividade econômica.
V. Às autarquias é interdito explorar atividade econômica.

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