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Direito Administrativo
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Questão #12726
2023
Direito Administrativo
#12726
Considerando-se o direito de petição consagrado no texto constitucional, se houver posterior
Considerando-se o direito de petição consagrado no texto constitucional, se houver posterior desistência do administrado peticionário:
a
Deve a administração arquivar o expediente;
b
Deve a administração, não obstante, dar prosseguimento;
c
Deve prosseguir, se houver alegação de ilícito administrativo;
d
Deve prosseguir, por força do princípio da oficialidade, mesmo que o pedido seja de interesse exclusivo do administrado;
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É atributo do ato administrativo, desnecessário à operatividade daqueles atos enunciativos e negociais:
Quanto aos casos excludentes de licitação, pode-se dizer:
No tocante ao abuso de poder, é INCORRETO dizer-se que:
Marque a alternativa errada: