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Direito Administrativo
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Questão #26088
2023
Direito Administrativo
#26088
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
a
O princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;
b
São aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;
c
O desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;
d
São aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União;
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