Com relação aos princípios constitucionais da Administração

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

a

O princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário;

b

São aplicáveis aos três níveis de governo da Federação;

c

O desvio de finalidade implica em ofensa ao princípio da publicidade;

d

São aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho