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Questão: 16503 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é in...
Sobre a organização administrativa do Estado brasileiro é incorreto afirmar:
a
no plano federal, as fundaçôes governamentais apresentam personalidade jurÃdica de direito público, com as mesmas caracterÃsticas das autarquias.
b
as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam à teoria da responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.
c
as agências reguladoras podem-se organizar sob qualquer forma de direito público - órgão da administração direta, autarquia ou fundação.
d
as empresas públicas prestadoras de serviços públicos vinculam-se ao regime de direito privado, mas sujeitam- se, também, a regras do regime jurÃdico-administrativo.
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Aponte, entre os atos administrativos abaixo, aquele que se classifica como enunciativo:
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como caracterÃstica a:
A administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo JuÃzo Penal:
É passÃvel a alteração de um contrato administrativo, por:
A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigaçôes, tal como facultado legislativamente....