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Questão: 30735 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Acerca do controle dos atos administrativos pelo Poder
Acerca do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:
a
O ato discricionário é imune ao controle judicial;
b
A legalidade é o único aspecto a ser controlado pelo Poder Judiciário;
c
O ato vinculado não pode ser controlado quanto aos elementos objeto e motivo;
d
É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo;
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