A respeito dos atos administrativos e seu atributos,

A respeito dos atos administrativos e seu atributos, podemos afirmar que:

a

Todo e qualquer ato administrativo para ser executado necessita de permissão ou autorização expressa, provinda do Poder Judiciário ou do Administrativo, sob pena de o Poder Público agir arbitrariamente, consoante suas próprias razôes;

b

Os atos administrativos só podem ser impostos a terceiros quando houver concordância destes, uma vez que obrigaçôes jamais podem ser constituídas unilateralmente;

c

Os atos administrativos são sempre vinculados, uma vez que o administrador nunca poderá agir arbitrariamente, ou seja, analisando por conta própria a conveniência e a oportunidade dos atos que pratica, que sempre devem ser exaustivamente tipificados pela lei, sem que se admite juízos valorativos de qualquer espécie;

d

Os atos administrativos podem ser discricionários na medida em que a lei pode reservar em determinados casos, uma certa área reservada à apreciação valorativa da Administração, que poderá analisar dentro de certa margem de liberdade, a conveniência e a oportunidade de atuação;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho