É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo:

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo:

a

ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.

b

não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

c

exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

d

não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

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