Home
Notícias
Questões
Simulados OAB
Contato
LOGIN
CADASTRO
Questão: 13877 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do inquérito civil público:I. O inquérito civil
A respeito do inquérito civil público:I. O inquérito civil se trata de um procedimento de investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, não estando sujeito ao contraditório.II. Cessadas todas as diligências no inquérito civil, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da ausência de fundamentos para propositura de ação judicial, promoverá o arquivamento dos autos da investigação, cabendo-lhe fundamentar a sua decisão, mesmo considerando o princÃpio da independência funcional.III. O membro do Ministério Público que promover o arquivamento do inquérito civil deverá, no prazo de três dias, remeter os autos ao Conselho Superior para o exame da sua decisão, sob pena de cometer falta disciplinar grave.IV. Não homologando o Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil, devolverá os autos ao mesmo órgão para o ajuizamento da ação judicial.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
Próxima Questão
Reiniciar Desempenho
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
Um MunicÃpio desapropriou, por interesse social, um terreno pertencente a uma autarquia federal, em favor de uma fundação, privada que se dedica a atender gratuitamente, com serviços médicos, crian...
Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei:
Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, foi iniciado de ofÃcio pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofÃcio pelo órgão responsável por sua imp...
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo:<br />I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;<br />II - é valido quando foi expedido em absoluta conformid...
Os bens imóveis das autarquias são:
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.