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Questão: 13877 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do inquérito civil público:I. O inquérito civil
A respeito do inquérito civil público:I. O inquérito civil se trata de um procedimento de investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, não estando sujeito ao contraditório.II. Cessadas todas as diligências no inquérito civil, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da ausência de fundamentos para propositura de ação judicial, promoverá o arquivamento dos autos da investigação, cabendo-lhe fundamentar a sua decisão, mesmo considerando o princÃpio da independência funcional.III. O membro do Ministério Público que promover o arquivamento do inquérito civil deverá, no prazo de três dias, remeter os autos ao Conselho Superior para o exame da sua decisão, sob pena de cometer falta disciplinar grave.IV. Não homologando o Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil, devolverá os autos ao mesmo órgão para o ajuizamento da ação judicial.
a
Todas as proposiçôes são falsas.
b
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
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