Nas desapropriaçôes por utilidade pública, caso a Administra...

Nas desapropriaçôes por utilidade pública, caso a Administração não a efetive judicialmente em determinado tempo, o respectivo decreto de desapropriação caduca. O prazo de caducidade do decreto, previsto em lei, é de:

a

5 anos

b

8 anos

c

10 anos

d

15 anos

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