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Questão: 7684 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As recentes reformas constitucionais impuseram significativa...
As recentes reformas constitucionais impuseram significativas mudanças para os servidores públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
I- O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funçôes ou empregos da Administração direta corresponde ao subsÃdio dos Ministros do STF, mas as vantagens pessoais não podem ser computadas para esse fim, como, por exemplo, os anuênios.
II- Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários, não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração revista por lei, mantivessem esse direito; assim, suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos.
III- Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da Administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condiçôes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20, entre elas, a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria.
IV- Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneficiado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência.
V- As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderão delas se beneficiar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema.
A quantidade de itens certos é igual a:
a
1
b
2
c
3
d
4
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