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Questão: 66928 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que:
a
pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razôes de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuÃzos comprovados que houver sofrido.
b
a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.
c
nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.
d
é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificaçôes.
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