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Questão: 55905 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o controle judicial da Administração Pública, é INCORR...
Sobre o controle judicial da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
a
o controle judicial será exercido sempre mediante provocação
b
o Poder Judiciário poderá controlar os abusos e ilegalidades cometidos pela Administração Pública no exercÃcio da discricionariedade administrativa
c
a lei pode condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento dos recursos administrativos
d
o mandado de segurança é um dos instrumentos previstos na Constituição de controle judicial da Administração Pública
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