A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do
A respeito das atividades do Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, considere as seguintes afirmativas:I. O Fiscal de Rendas tem competência para efetuar o lançamento dos tributos estaduais e de receitas não-tributárias estaduais.II. O Fiscal de Rendas não tem competência para apreender mercadorias.III. A correição extraordinária somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Lei Complementar 69/90 do Estado do Rio de Janeiro.Assinale:
