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Questão: 38768 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
a
Necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa;
b
Prática de falta grave, nos termos da CLT;
c
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçôes;
d
Extinção do órgão público de lotação do empregado público;
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